Quem trabalha com compras públicas provavelmente já ouviu falar do Sicx, o Sistema de Compras Expressas. Criado pelo Decreto nº 13.106/2026, o sistema entrou em vigor em setembro de 2026 e trouxe uma nova forma de contratação de determinados bens e serviços comuns.

Mas uma dúvida surgiu rapidamente entre as empresas que vendem para o governo: o Sicx vai substituir o pregão eletrônico?

A resposta é: não.

O Sicx e o pregão eletrônico são mecanismos diferentes e passam a funcionar lado a lado. Enquanto o pregão continua sendo uma modalidade de licitação, o Sicx funciona como um procedimento auxiliar de credenciamento, voltado principalmente para compras recorrentes e padronizadas.

Na prática, isso significa que algumas compras que antes poderiam ser realizadas por meio de um pregão poderão utilizar o Sicx, desde que atendam aos requisitos previstos na regulamentação.

Neste artigo, você vai entender o que é o Sicx, como ele funciona e o que muda para as empresas que participam de compras públicas.

O que é o Sicx?

O Sicx é um ambiente eletrônico de credenciamento permanente.

A ideia é relativamente simples: fornecedores se credenciam no sistema e cadastram ofertas de bens e serviços que atendam aos requisitos estabelecidos.

Quando um órgão público precisar realizar uma compra que se enquadre nas regras do Sicx, poderá consultar as ofertas disponíveis na plataforma e realizar a contratação diretamente por meio dela.

Isso pode evitar a necessidade de abrir um novo processo licitatório para cada compra de determinados produtos ou serviços.

Mas existe uma condição importante: o Sicx não serve para qualquer tipo de contratação.

Ele é direcionado a bens e serviços comuns que sejam padronizados e permitam contratação repetida, comparação entre ofertas e aquisição não individualizada.

Alguns exemplos podem incluir materiais de escritório, determinados insumos de informática e serviços de rotina.

Portanto, o Sicx não é uma nova modalidade de licitação e também não elimina as modalidades já existentes.

Ele funciona como uma alternativa para um grupo específico de contratações.

O Sicx substitui o pregão eletrônico?

Não.

Essa é provavelmente a principal informação que as empresas precisam entender sobre o novo sistema.

O pregão eletrônico continua sendo uma modalidade de licitação utilizada para a contratação de bens e serviços comuns.

No pregão, os fornecedores participam de uma disputa específica para determinada contratação, seguindo as regras estabelecidas no edital.

Já o Sicx funciona de maneira diferente.

O fornecedor realiza um credenciamento permanente e cadastra suas ofertas na plataforma. Quando surgir uma compra compatível com o sistema, o órgão poderá consultar essas ofertas e realizar a contratação seguindo os critérios estabelecidos.

Uma maneira simples de entender a diferença é:

Pregão eletrônico: uma disputa para uma contratação específica.

Sicx: uma estrutura permanente de fornecedores e ofertas para determinadas compras.

Por isso, os dois sistemas passam a coexistir.

O que muda com o Decreto nº 13.106/2026?

O Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o funcionamento do Sicx e estabelece regras para o credenciamento dos fornecedores, o cadastramento das ofertas, o ranqueamento e a contratação.

O decreto foi assinado em agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 25 de agosto e entrou em vigor em 8 de setembro de 2026.

A utilização completa do sistema, porém, ainda depende de regulamentações complementares da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Ou seja, o decreto criou as bases do Sicx, mas alguns detalhes de funcionamento ainda serão definidos.

Quem poderá participar do Sicx?

A gestão do Sicx ficará sob responsabilidade da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), que deverá disponibilizar a plataforma eletrônica, editar normas complementares e elaborar os editais de credenciamento.

Do lado dos fornecedores, será necessário realizar o credenciamento eletrônico e cumprir os requisitos estabelecidos para participar do sistema.

O Sicx também terá integração com o Sicaf, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Isso significa que as empresas interessadas em vender por meio do sistema precisam acompanhar as regras de cadastro e manter sua situação regular.

Como funciona o credenciamento?

Uma das principais características do Sicx é que o credenciamento fica disponível de forma contínua.

Isso é diferente de uma licitação tradicional, que possui um período específico para apresentação das propostas.

Depois de credenciado, o fornecedor poderá cadastrar suas ofertas na plataforma.

Essas ofertas serão organizadas por meio de um sistema de ranqueamento automatizado.

Os critérios utilizados para esse ranqueamento serão definidos pelo órgão central do sistema e deverão seguir regras de publicidade e possibilidade de auditoria.

Para os compradores públicos, fornecedores que possuam determinadas restrições, como registro no Cadin, podem deixar de ser considerados aptos para contratação.

Como funciona a escolha do fornecedor?

No Sicx, as ofertas cadastradas pelos fornecedores são organizadas de acordo com critérios de ranqueamento.

Como regra geral, a oferta que estiver melhor posicionada será selecionada.

Caso o comprador escolha uma oferta diferente daquela que ficou em primeiro lugar, deverá apresentar uma justificativa para essa escolha.

A contratação é formalizada por meio de uma ordem de compra.

Essa é uma das diferenças importantes em relação ao pregão, no qual existe uma sequência própria de etapas, como apresentação de propostas, disputa de lances, habilitação, recursos e homologação.

O Sicx facilita o planejamento das compras?

Uma das propostas do novo sistema é justamente simplificar o processo de compras recorrentes.

No Sicx, não é necessário elaborar um novo termo de referência e um novo edital específico para cada compra.

O estudo técnico preliminar pode ter uma abordagem mais ampla, relacionada ao Plano de Contratações Anual, ou ser elaborado para uma determinada aquisição diretamente na plataforma.

A pesquisa de preços também passa a contar com uma estrutura integrada.

As ofertas cadastradas pelos próprios fornecedores podem ser utilizadas junto com informações de notas fiscais eletrônicas e dados de outras plataformas de contratação para ajudar na formação de uma referência de preços.

E os prazos de recebimento e pagamento?

O decreto também estabelece regras relacionadas ao recebimento dos produtos e serviços contratados.

O recebimento provisório deve ocorrer em até dois dias úteis.

Já o recebimento definitivo deve ocorrer em até dez dias, podendo chegar a 30 dias quando houver uma justificativa.

O decreto também prevê situações de recebimento tácito.

Depois que o recebimento definitivo for realizado, o pagamento poderá ser liberado conforme as regras aplicáveis à contratação.

O que acontece quando o fornecedor comete uma irregularidade?

O Sicx também prevê regras relacionadas à integridade, às sanções e à reputação dos fornecedores.

Para situações de menor gravidade, o sistema prevê medidas mais proporcionais, como:

• alerta;
• orientação;
• notificação;
• prazo para regularização.

A ideia é permitir que problemas leves e que possam ser corrigidos sejam solucionados antes da aplicação de medidas mais graves.

Também existe a possibilidade de inativação temporária do fornecedor como medida cautelar, respeitando as garantias de comunicação e contraditório.

As sanções administrativas continuam seguindo, em regra, as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Além disso, o Sicx contará com um sistema de reputação para fornecedores e compradores.

É importante destacar que essa classificação tem caráter informativo e classificatório. Ela não deve ser confundida com uma penalidade administrativa.

O que muda em relação ao Decreto nº 11.878/2024?

O Decreto nº 13.106/2026 também trouxe alterações ao Decreto nº 11.878/2024.

Com a nova regulamentação, o decreto anterior passa a tratar das hipóteses de credenciamento previstas nos incisos I a III do artigo 79 da Lei nº 14.133/2021.

Já o inciso IV, que corresponde ao Sicx, passa a contar com regulamentação própria.

Também foram estabelecidas regras de transição enquanto alguns módulos do sistema ainda estiverem sendo implantados.

Entre os recursos que passam por essa fase estão funcionalidades relacionadas à estimativa de preços, reserva de valor e liberação de pagamentos.

Onde o Sicx pode reduzir o uso do pregão?

O novo sistema tende a ser mais interessante para determinados tipos de compras.

Compras recorrentes

Imagine um órgão público que precise comprar determinado material diversas vezes ao longo do ano.

Se esse produto for padronizado e atender aos demais requisitos do Sicx, o sistema pode facilitar essas aquisições sem que seja necessário realizar um novo processo licitatório para cada compra.

Bens e serviços padronizados

O Sicx foi pensado para situações em que é possível comparar objetivamente as ofertas.

Quanto mais padronizado for o produto ou serviço, mais fácil tende a ser sua utilização dentro do sistema.

Por isso, compras de materiais e serviços comuns podem estar entre as principais beneficiadas.

Compras de menor valor e alta frequência

O sistema também pode ser interessante para compras de valor unitário mais baixo, mas que acontecem com frequência.

Nesses casos, realizar todo o procedimento de um pregão para cada aquisição pode gerar um custo operacional desproporcional ao valor da compra.

O Sicx busca justamente simplificar esse tipo de contratação.

Quando o pregão eletrônico continua sendo utilizado?

Apesar das mudanças, o pregão eletrônico continua tendo um papel importante nas compras públicas.

Bens e serviços comuns que não se enquadram no Sicx

Nem todo bem ou serviço comum poderá utilizar o Sicx.

Para entrar no sistema, o objeto também precisa atender às características previstas na regulamentação, como permitir contratação repetida, comparação objetiva e aquisição não individualizada.

Quando essas condições não estiverem presentes, o pregão eletrônico continua sendo uma opção.

Contratações fora do escopo do sistema

Também existem situações em que o objeto da contratação não se encaixa no perfil do Sicx.

Nesses casos, os instrumentos tradicionais de contratação continuam sendo utilizados conforme a legislação.

Estados e Municípios que não aderirem ao Sicx

Outro ponto importante para as empresas é que o Decreto nº 13.106/2026 regulamenta inicialmente o Sicx no âmbito da Administração Pública Federal.

Estados, Distrito Federal e Municípios poderão aderir ao sistema de acordo com as condições previstas na regulamentação.

Portanto, quem vende para governos estaduais e municipais não deve imaginar que o pregão desaparecerá.

Enquanto esses entes não aderirem ao Sicx, suas compras continuarão seguindo os sistemas e procedimentos adotados por cada Administração.

Sicx x Pregão eletrônico: qual é a diferença?

Para visualizar melhor, veja a comparação:

A principal diferença está justamente na lógica de funcionamento.

No pregão, a Administração abre uma disputa para realizar determinada contratação.

No Sicx, os fornecedores permanecem credenciados e disponibilizam suas ofertas, permitindo que o órgão faça compras compatíveis com o sistema de forma mais direta.

O pregoeiro vai deixar de existir?

Essa é uma pergunta que começou a aparecer com o surgimento do Sicx.

Mas é importante separar o que o decreto determina do que é apenas uma projeção sobre o futuro das compras públicas.

O Decreto nº 13.106/2026 não determina o fim da função do pregoeiro.

O que pode acontecer, no futuro, é uma redução da necessidade de atuação manual em determinadas compras, principalmente se sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial assumirem parte das tarefas operacionais.

Por enquanto, porém, essa é uma possibilidade discutida no mercado, e não uma determinação estabelecida pelo decreto.

Para as empresas, o mais importante neste momento é acompanhar a regulamentação complementar e entender como o Sicx será implementado na prática.

O que as empresas precisam fazer agora?

A chegada do Sicx não significa que as empresas devam abandonar o acompanhamento dos pregões eletrônicos.

Pelo contrário.

Quem vende para o governo deverá acompanhar as duas possibilidades de contratação.

Algumas compras poderão utilizar o Sicx, enquanto outras continuarão acontecendo por meio de pregões e outros procedimentos previstos na legislação.

Por isso, vale ficar atento a alguns pontos:

• manter o cadastro da empresa atualizado;
• acompanhar as regras do Sicx;
• verificar os requisitos para credenciamento;
• cadastrar corretamente os produtos e serviços oferecidos;
• acompanhar o ranqueamento das ofertas;
• continuar monitorando os pregões eletrônicos;
• acompanhar as regulamentações complementares do MGI;
• observar quais órgãos públicos passarão a utilizar o sistema.

Quanto mais cedo a empresa entender como o novo modelo funciona, mais preparada estará para aproveitar as oportunidades de venda ao governo.

Perguntas frequentes sobre Sicx e pregão eletrônico

O que é o Sicx?

O Sicx é um ambiente eletrônico de credenciamento permanente criado para determinadas compras de bens e serviços comuns padronizados.

Por meio dele, fornecedores credenciados cadastram suas ofertas e podem ser selecionados para contratações compatíveis com as regras do sistema.

O Sicx vai substituir o pregão eletrônico?

Não.

O Sicx e o pregão eletrônico possuem naturezas diferentes e continuarão coexistindo.

O Sicx é um procedimento auxiliar de credenciamento, enquanto o pregão é uma modalidade de licitação.

Qual é a principal diferença entre os dois?

No pregão eletrônico, os fornecedores participam de uma disputa para uma contratação específica.

No Sicx, os fornecedores permanecem credenciados e cadastram suas ofertas em uma plataforma permanente.

Quando o Decreto nº 13.106/2026 entrou em vigor?

O decreto entrou em vigor em 8 de setembro de 2026.

Entretanto, a utilização efetiva de todas as funcionalidades do Sicx ainda depende de regulamentações complementares e da implantação dos módulos do sistema.

Estados e Municípios precisam utilizar o Sicx?

Não automaticamente.

A regulamentação inicial é voltada à Administração Pública Federal. Estados, Distrito Federal e Municípios poderão aderir ao sistema nas condições estabelecidas pela regulamentação.

As empresas ainda precisam acompanhar os pregões?

Sim.

O pregão eletrônico continua sendo utilizado para diversas contratações que não se enquadram no Sicx.

Por isso, acompanhar os pregões continua sendo importante para empresas que desejam vender para o governo.

Conclusão

O Sicx representa uma mudança importante na forma como determinadas compras públicas poderão ser realizadas.

Mas é importante não confundir essa novidade com o fim do pregão eletrônico.

O Sicx não substitui o pregão.

Os dois instrumentos possuem funções diferentes e deverão coexistir. O Sicx foi criado para facilitar principalmente compras recorrentes, padronizadas e comparáveis, enquanto o pregão continua sendo utilizado em diversas outras contratações de bens e serviços comuns.

Para as empresas que vendem para o governo, a principal mudança é a ampliação das possibilidades de participação no mercado público.

Agora, além de acompanhar os processos licitatórios tradicionais, será importante entender o funcionamento do Sicx, verificar os requisitos para credenciamento e acompanhar as novas regulamentações.

Em outras palavras: o pregão continua, mas o mercado de compras públicas está ganhando uma nova porta de entrada.