Em uma licitação, não basta apresentar uma proposta e esperar que ela seja escolhida. Cada processo possui regras que determinam como as propostas serão avaliadas e qual delas será considerada vencedora.
Essas regras são chamadas de critérios de julgamento e estão previstas na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.
Conhecer esses critérios é importante para que a empresa consiga entender como será a disputa, preparar sua proposta corretamente e definir uma estratégia mais adequada.
O que são critérios de julgamento?
O critério de julgamento é a regra utilizada pela Administração Pública para comparar as propostas e definir o vencedor da licitação.
Ele deve estar indicado no edital e precisa ser aplicado de maneira objetiva, seguindo as regras estabelecidas para aquele processo.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece seis critérios de julgamento:
- Menor preço
- Maior desconto
- Melhor técnica ou conteúdo artístico
- Técnica e preço
- Maior lance
- Maior retorno econômico
Cada um funciona de uma maneira diferente e é utilizado de acordo com o tipo de contratação.
Qual a diferença entre modalidade e critério de julgamento?
É comum confundir esses dois conceitos, mas eles não significam a mesma coisa.
A modalidade de licitação determina como o processo será realizado. Entre as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 estão pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Já o critério de julgamento determina como as propostas serão comparadas para escolher o vencedor.
Por exemplo: em um pregão, a disputa pode utilizar o menor preço ou o maior desconto. Ou seja, a modalidade define o formato da disputa, enquanto o critério define a forma de escolher a melhor proposta.
Quais são os critérios de julgamento?
1. Menor preço
É um dos critérios mais conhecidos e utilizados nas licitações.
Nesse caso, vence a proposta que apresentar o menor preço, desde que também cumpra as exigências e os padrões de qualidade estabelecidos no edital.
Por isso, não significa simplesmente oferecer qualquer preço baixo. A proposta precisa atender às especificações do objeto e ser considerada viável.
Além do preço, alguns custos relacionados ao ciclo de vida do produto ou serviço podem ser considerados quando houver previsão e critérios objetivos para isso.
2. Maior desconto
Nesse modelo, em vez de apresentar diretamente o menor preço, o licitante oferece um percentual de desconto sobre um valor de referência definido pela Administração.
Por exemplo, se o edital estabelece determinado valor como referência, uma empresa pode oferecer 10% de desconto, enquanto outra oferece 15%. Nesse caso, o maior desconto será considerado mais vantajoso.
Um ponto importante é que o percentual oferecido também pode ser aplicado aos eventuais termos aditivos do contrato, conforme as regras estabelecidas na legislação e no edital.
3. Melhor técnica ou conteúdo artístico
Aqui, o preço deixa de ser o principal fator de comparação.
A Administração avalia a qualidade da proposta técnica ou artística apresentada pelos participantes.
Esse critério pode ser utilizado em trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, especialmente quando a qualidade da solução é mais importante do que simplesmente encontrar o menor preço.
O edital deve estabelecer como as propostas serão avaliadas e qual será a remuneração ou prêmio destinado ao vencedor.
4. Técnica e preço
Nesse critério, são avaliados dois fatores ao mesmo tempo: a qualidade técnica e o preço.
Cada proposta recebe uma pontuação, considerando os critérios definidos no edital. Depois, as notas são combinadas para chegar à classificação final.
É uma alternativa utilizada principalmente em contratações nas quais a qualidade técnica tem grande importância, como determinados serviços especializados, soluções de tecnologia e obras ou serviços especiais de engenharia.
A proposta técnica pode representar até 70% da avaliação total, de acordo com as regras da Lei nº 14.133/2021.
Por isso, nesse tipo de licitação, oferecer apenas o menor preço não é suficiente. A empresa também precisa apresentar uma proposta técnica competitiva.
5. Maior lance
Esse critério é utilizado nos leilões.
Nesse caso, vence quem oferece o maior valor pelo bem que está sendo vendido pela Administração Pública.
Pode ser utilizado, por exemplo, para a venda de bens imóveis ou de bens móveis que não são mais úteis para a Administração, além de bens legalmente apreendidos.
É diferente da maioria das licitações, nas quais o governo busca contratar um produto ou serviço. No leilão, o objetivo é obter o maior valor possível pela venda.
6. Maior retorno econômico
Esse critério é utilizado nos chamados contratos de eficiência.
A ideia é contratar uma empresa para realizar ações que proporcionem economia para a Administração Pública.
A empresa apresenta uma proposta indicando a economia que espera gerar e o percentual que pretende receber por esse resultado.
Assim, quanto maior for o retorno econômico proporcionado dentro das regras do contrato, mais vantajosa pode ser a proposta.
Por que é importante conhecer o critério antes de participar?
O critério de julgamento influencia diretamente a forma como a empresa deve preparar sua proposta.
Por isso, antes de calcular preços ou definir uma estratégia de participação, é importante verificar o edital e identificar qual será a regra utilizada para escolher o vencedor.
Uma empresa que participa de uma licitação pelo critério de menor preço, por exemplo, precisa pensar de maneira diferente daquela que participa de uma disputa por técnica e preço.
Conhecer essa regra também ajuda a evitar erros que podem levar à desclassificação.
O que pode fazer uma proposta ser desclassificada?
Antes de escolher a proposta vencedora, a Administração verifica se as ofertas atendem às regras do edital.
Entre os motivos que podem levar à desclassificação estão:
- apresentar falhas que não podem ser corrigidas;
- não atender às especificações técnicas;
- apresentar preço inexequível;
- apresentar preço acima do orçamento estimado, quando aplicável;
- não conseguir demonstrar que a proposta é viável quando essa comprovação for exigida;
- descumprir outras exigências importantes do edital.
Por isso, uma proposta com preço muito baixo não necessariamente será vencedora. É necessário demonstrar que ela pode ser executada dentro das condições apresentadas.
E se houver empate?
A Lei nº 14.133/2021 também estabelece regras para situações em que duas ou mais propostas terminam empatadas.
Entre os mecanismos previstos estão a possibilidade de uma nova disputa entre os participantes empatados e a análise do desempenho contratual anterior.
A legislação também estabelece outros critérios de preferência para resolver o empate, seguindo uma ordem determinada.
Além disso, microempresas e empresas de pequeno porte possuem regras específicas de tratamento diferenciado previstas na legislação.
O que fazer quando o edital não deixa claro o critério?
O edital deve apresentar de forma clara as regras que serão utilizadas para avaliar as propostas.
Se o participante identificar alguma regra confusa, contraditória ou que pareça restringir a competição de maneira indevida, é possível solicitar esclarecimentos ou apresentar uma impugnação ao edital, respeitando o prazo estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.
Esse cuidado é importante porque questionar uma regra antes da realização da disputa pode evitar problemas posteriormente.
Como se preparar para uma licitação?
Antes de participar, a empresa deve ler o edital com atenção e identificar principalmente:
Qual é o objeto: entenda exatamente o que a Administração pretende contratar.
Qual é o critério de julgamento: descubra como as propostas serão comparadas.
Quais são as exigências: confira documentos, requisitos técnicos e demais condições.
Quais são os prazos: verifique quando a proposta deve ser enviada e quando ocorrerão as etapas da disputa.
Como será a disputa: observe o modo de disputa e as regras para apresentação de lances.
Quais são os riscos: avalie se a empresa realmente consegue cumprir o contrato pelo preço e nas condições oferecidas.
Conclusão
Os critérios de julgamento são uma das partes mais importantes de uma licitação. Eles determinam como as propostas serão avaliadas e qual delas poderá ser considerada vencedora.
Por isso, entender a diferença entre menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico é fundamental para qualquer empresa que queira vender para o governo.
Mais do que simplesmente encontrar uma oportunidade e enviar uma proposta, participar de uma licitação exige planejamento. Ao conhecer o critério de julgamento e estudar as regras do edital antes da disputa, a empresa consegue tomar decisões mais estratégicas e reduzir o risco de erros durante o processo.
